DECRETO N.º 6.113/2019

“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS E REDUÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO, Estado do Espírito Santo, usando as atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VIII do artigo 73 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o pedido formulado pelo Secretário Municipal de Planejamento e finanças, Sr. Adriano Ogioni de Matos, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 4.756, de 09/10/2019.

CONSIDERANDO a necessidade de manter o equilíbrio fiscal e financeiro das contas públicas, dando cumprimento aos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas imediatas, com vistas à redução de despesas para garantir o funcionamento correto e adequado dos serviços básicos essenciais;

CONSIDERANDO que houve um aumento significativo das obrigações do Município na prestação de serviços à população, em especial na área de educação, saúde e assistência social;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão pública;

CONSIDERANDO a necessidade contínua de acompanhamento e redução das despesas com pessoal e encargos sociais, que tem um peso significativo no orçamento do Município;

CONSIDERANDO que o presente Decreto objetiva, também, assegurar o pagamento da folha de pessoal no prazo previsto em lei;

DECRETA:

Art.1º. Fica determinado a todas as Secretarias do Município de São José do Calçado a adoção de medidas necessárias a contenção de despesas sem prejuízo dos serviços essenciais prestados aos cidadãos.

Art.2º. Ficam estabelecidas as seguintes medidas de contenção de gastos, a serem adotada pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, independentemente da origem dos recursos financeiros a serem aplicados:

I – Suspender:

a) a participação de servidores em treinamento, cursos, congressos, seminários e outros eventos congêneres dentro e fora do Estado em que implique a necessidade de substituição do servidor, salvo em casos excepcionais e que já estejam programados;

b) a concessão de licença prêmio, desde que não ocasione a contratação de servidor para substituição;

c) a concessão de novas gratificações, salvo as expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal, quando imprescindíveis para o funcionamento da administração;

d) a concessão de diárias, as quais deverão se limitar somente aos serviços imprescindíveis e extremamente necessários, devidamente autorizados pelo prefeito municipal;

e) concessão de quaisquer tipos de auxílios para realização de eventos festivos;

II – Estabelecer:

a) o expediente nas repartições públicas municipais de segunda a sexta-feira de 12:00 as 18:00, excluídos os setores municipais imprescindíveis à manutenção da ordem pública, se inadiáveis os atendimentos.

Art.3º. Fica determinado aos órgãos e entidades que procedam à revisão imediata e redução do quantitativo de horas extras em no mínimo em até 50% (cinquenta por cento), salvo os casos de extrema necessidade ou que o não pagamento gere a necessidade de contratação de outro servidor.

Parágrafo Único: Ficam excluídos deste artigo os casos de excepcional interesse público ou emergencial.

Art.4º. Fica determinado aos órgãos e entidades que procedam à revisão imediata do quantitativo de servidores temporários, com vistas à redução das despesas com pessoal.

Art.5º. Fica determinado as Secretarias Municipais que realizem consulta ao setor de transporte da prefeitura para agendamento antes de deslocar veículo para viagem, visando a otimização de veículos nas estradas, com vistas à contenção de despesas em: diárias, combustível, manutenção de veículos, etc..., primando pela eficiência na gestão pública.

Art.6º. Fica determinada as Secretarias Municipais a autorização para compra de mercadorias, equipamentos e prestação de serviços, desde que comprovado que são imprescindíveis e extremamente necessários para administração pública.

Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor em 01/11/2019, findando seus efeitos em 31/12/2019, podendo ser prorrogado por igual período.

REGISTRE-SE.     PUBLIQUE-SE.      CUMPRA-SE.

              Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três (23) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e dezenove (2019).

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

Para mais informação acesse o link abaixo:

https://www.pmsjc.es.gov.br//upl/arquivos/file_lei_arquivo86.pdf