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DECRETO Nº 6.202/2020

DECRETA O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO E ESTABELECE MEDIDAS SANITÁRIAS E ADMINISTRATIVAS PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E CONTENÇÃO DE RISCOS, DANOS E AGRAVOS DECORRENTES DO SURTO DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São José do Calçado, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 73, incisos VIII e XXXII, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, o Decreto Federal nº. 7616, de 17 de novembro de 2011;

 

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada Emergência em Saúde Pública no território do Município de São José do Calçado decorrente do surto de coronavírus (COVID-19), tendo em vista a necessidade do emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.

Parágrafo único. As medidas sanitárias definidas neste Decreto visam a proteção da coletividade e, quando implementadas, deverão garantir o pleno respeito a integridade e dignidade das pessoas, famílias e comunidade.

Art. 2º Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - exames médicos;

IV - testes laboratoriais;

V - coleta de amostras clínicas;

VI - vacinação e outras medidas profiláticas;

VII - tratamentos médicos específicos;

VIII - estudo ou investigação epidemiológica;

IX – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

X – suspensão de todos os eventos de massa, governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais e religiosos e outros com concentração próxima de pessoas.

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

§ 2º Nos termos da Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018, os dados pessoais dos pacientes que apresentem suspeita ou confirmação de infecção pelo COVID-19 (novo coronavírus) são invioláveis e estão protegidos por sigilo.

§ 3º A requisição administrativa, sempre fundamentada, como hipótese de intervenção do Estado na propriedade para contratação de bens ou serviços para tratamento, prevenção, isolamento ou quarentena, deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização, quando for o caso, e terá suas condições e requisitos definidos em atos infralegais e seu período de vigência não pode exceder à duração da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e envolverá, em especial:

a) hospitais privados, independentemente da celebração de contratos administrativos; e

b) profissionais da saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública.

Art. 3º A adoção das medidas de que trata o artigo anterior deverá ser proporcional e na exata extensão necessária para viabilizar o tratamento, contaminação ou a propagação do coronavírus, mediante motivação, na forma do caput do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º Nos casos de recusa à realização dos procedimentos recomendados e definidos no art. 2º do presente Decreto, os órgãos competentes, com o objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo ou risco coletivo, deverão adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá expedir recomendação e orientação para a implementação dos procedimentos previstos no art. 1º do presente Decreto.

Art. 5º Tendo em vista a Nota Conjunta SEDU, UNDIME-ES e SINEPE, datada de 16 de março de 2020, todas as atividades das unidades escolares ficam temporariamente suspensas entre 23 de março e 04 de abril de 2020, sendo que tal período corresponde a antecipação das férias escolares de julho de 2020.

§1º Fica instituído um período de transição, para organização das famílias, entre 17 e 20 de março de 2020, sendo medida obrigatória para a rede pública municipal e facultativa à rede privada.

§2º Todas as decisões tomadas pela Secretaria Municipal de Educação deverão ser fundamentadas, sobretudo em informações oficiais e colegiadas das autoridades competentes.

Art. 6º Os setores e órgãos da Administração Pública Municipal realizarão trabalhos exclusivamente internos, e o funcionamento se dará entre os horários de 07:00h às 12:00h, em regime de escala entre os funcionários, não havendo atendimento ao público externo durante o prazo de vigência deste Decreto.

§1º Não se adotará regime de escala para os setores e órgãos da Administração onde tal medida se apresente inadequada, podendo vir a comprometer o funcionamento do setor/órgão.

§2º A Secretaria Municipal de Saúde, seus órgãos e setores, funcionarão em horário normal, não lhe aplicando a redução de horário disposta no caput deste artigo, assegurando-se, entretanto, o regime de escala entre os funcionários, observando-se o disposto no parágrafo anterior. Os trabalhos se darão apenas internamente e o atendimento ao público externo será somente para medidas consideradas urgentes, incluindo-se aquelas voltadas para pacientes que apresentem suspeita de infecção pelo COVID-19.

§3º Ficam suspensos os encaminhamentos de pacientes para cirurgias e tratamentos eletivas, com exceção das cirurgias e tratamentos oncológicas, cardiológicas, procedimentos de hemodiálise e outras com risco comprovado.

§4º Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a fazer relotação dos profissionais da saúde para fim de atendimento das demandas de combate ao coronavírus (COVID-19), assim como fica autorizada a baixar normativa para regulamentar os trabalhos da pasta, seus órgãos e setores, durante a vigência deste Decreto.

§5º Fica resguardada a Administração Pública a requisição de servidores, em quebra de escala, em sobrevindo situação que demanda a utilização de tal medida, podendo haver a atuação na respectiva função de modo presencial ou via trabalho remoto - regime homeoffice -, exigindo-se dos servidores, para tanto, a permanente manutenção da sua comunicabilidade.

§6º Ficam temporariamente suspensas férias, licenças sem vencimentos e licença prêmio dos profissionais que possam auxiliar no combate dos casos decorrentes do coronavírus (COVID-19).

§7º Qualquer servidor público, empregado público ou contratado que presta serviço para o Município de São José do Calçado, que se enquadrar em alguma das condições abaixo, durante o período estabelecido neste Decreto, devem atuar exclusivamente em regime de trabalho à distância.

I – Gestantes;

II – Maiores de 60 anos;

III – Servidores/funcionários com problemas oncológicos e imunocomprometidos, comprovados por laudo médico;

IV – Servidores/funcionários que tenham retornado de viagem internacional nos últimos 14 (quatorze) dias, mediante comprovação;

V – Servidores/funcionários que apresentarem febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais).

§8º - Nas hipóteses citadas no inciso V do parágrafo anterior, passa o servidor/funcionário a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar o protocolo de atendimento especifico emitido pelo órgão competente, devendo entrar em contato com a Administração Pública para informar a existência de sintomas.

Art. 7º O servidor público considerado do grupo de risco, deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto - regime homeoffice -, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.

Parágrafo único - A autoridade superior em cada caso deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública.

Art. 8º As viagens de servidores municipais a serviço do Município de São José do Calçado, para deslocamentos no território nacional, deverão ser suspensas, até ulterior deliberação, com exceção daquelas vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde para casos considerados urgentes.

Parágrafo único - Em casos excepcionais, tais deslocamentos poderão ser expressamente autorizados pelo Prefeito, após justificativa formal da necessidade do deslocamento feita pelo secretário da pasta interessada e entregue com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data da viagem.

Art. 9º No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao COVID-19 serão aplicadas as sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei Federal nº. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias .

Art. 10 As despesas para a execução de quaisquer ações decorrentes desta declaração de emergência em saúde pública deverão ser processadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, que manterá relatório atualizado de todas as despesas realizadas.

Parágrafo único – Compete a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças assegurar a suplementação dos recursos necessários ao orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para execução e efetividade das medidas adotadas em razão deste Decreto.    

Art. 11 A tramitação dos Processos Administrativos referentes a assuntos vinculados a este Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todas as Secretarias Municipais.

Art. 12 Com base no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº. 8.666/1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens e prestação de serviços considerados necessários às atividades de resposta ao combate ao coronavírus (COVID-19).

Art. 13 Ficam criados 02 (dois) Centros de Apoio constituídos cada um por 02 (dois) enfermeiros, 02 (dois) técnicos de Enfermagem, 02 (dois) motoristas com habilitação na categoria “D”, com disponibilização de 01 (uma) ambulância para cada Centro, com horário de funcionamento entre 08:00h às 17:00h, para atender e orientar a população do Município de São José do Calçado frente ao combate do COVID-19.   

Art. 14 As medidas previstas no presente Decreto poderão ser reavaliadas e suplementadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 15 Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa prevista no art. 10, inciso VII, da Lei Federal nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no art. 268 do Código Penal.

Art. 16 Este Decreto entrará em vigor a partir de 23 de março de 2020 com prazo de vigência até 06 de abril de 2020, podendo ser prorrogado a critério da Administração Pública e no prazo que se fizer necessário, observando-se a conveniência, oportunidade e supremacia do interesse público, enquanto perdurar o estado emergencial causado pelo COVID-19.

 

REGISTRE-SE,              PUBLIQUE-SE,                CUMPRA-SE.

 

             Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos dezessete (17) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).

 

 

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

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