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DECRETO Nº 6.208/2020

 

 

ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 1°, DO DECRETO Nº 6.203/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS E AÇÕES NECESSÁRIAS AO EVITAMENTO DE CONTÁGIO E PROLIFERAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de São José do Calçado, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 73, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do comércio em âmbito municipal, e de modo a assegurar que os serviços tidos como essenciais sejam preservados;

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica alterado o §2º do art. 1°, do Decreto nº 6.203/2020, que dispõe sobre medidas e ações necessárias ao evitamento de contágio e proliferação do coronavírus (COVID-19), que passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 1° (...)

 

§2º - Excetuam-se da suspensão apresentada no caput desse artigo, os supermercados, postos de gasolina, padarias, farmácias, açougues, borracharias, oficinas mecânicas, lojas de cuidados animais e insumos agrícolas, mercearia de bairros, hortifruti, madeireira, relojoaria voltada ao concerto de relógios e indústria de água mineral, sendo obrigatório para seu funcionamento que sejam adotadas medidas de prevenção ao coronavírus, seguindo protocolos de saúde pública, especialmente fazendo com que os funcionários façam o uso de máscaras cirúrgicas e higienização regular e periódica de mãos, balcões e caixas com gel antisséptico 70º, utilização de luvas e não aglomeração durante o atendimento presencial ao público no interior dos estabelecimentos, mantendo, se possível, o serviço de entrega a domicílio (delivery), como opção principal de atendimento ao público, ficando o atendimento presencial como segunda opção, cabendo ao setor de Vigilância Sanitária do Município a fiscalização periódica dos estabelecimentos.

 

 

Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições do Decreto nº 6.203/2020.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE,              PUBLIQUE-SE,                CUMPRA-SE.

 

 

             Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis (26) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).

 

 

 

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL     

 

 

 

 

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