DECRETO Nº 6.218/2020

ESTIPULA NOVOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA PREVENÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São José do Calçado, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 73, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria nº 188/ GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto nº 6.202/2020, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no território do Município de São José do Calçado e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 6.203/2020, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre medidas e ações necessárias ao evitamento de contágio e proliferação do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam definidos novos procedimentos a serem adotados para prevenção do novo coronavírus (COVID-19) no Município de São José do Calçado.

Art. 2º - Fica prorrogada a suspensão, no âmbito do Município de São José do Calçado, do funcionamento de estabelecimentos comerciais, até o dia 12 de abril de 2020, estabelecida no Decreto nº 6.203/2020, com alterações feitas pelo Decreto nº 6.209/2020, em alinhamento com o Decreto nº 4621-R, de 02 de abril de 2020, do Governo do Estado do Espírito Santo.

§ 1º Ficam excetuados do caput, sem limitação de horário, o funcionamento de farmácias, comércio atacadista, distribuidoras de gás de cozinha e de água, supermercados, padarias, lojas de produtos alimentícios, inclusive de venda de chocolates, açougues, hortifruti, mercearia de bairros, madeireira, relojoaria voltada ao concerto de relógios, lojas de cuidados animais e insumos agrícolas, postos de combustíveis, lojas de conveniências, borracharias, oficinas de reparação de veículos automotores e de bicicletas e estabelecimentos de vendas de materiais hospitalares, sendo obrigatório para seu funcionamento que sejam adotadas medidas de prevenção ao coronavírus, seguindo protocolos de saúde pública, especialmente fazendo com que os funcionários façam o uso de máscaras cirúrgicas e higienização regular e periódica de mãos, balcões e caixas com gel antisséptico 70º, utilização de luvas e não aglomeração durante o atendimento presencial ao público no interior dos estabelecimentos, mantendo, se possível, o serviço de entrega a domicílio (delivery), como opção principal de atendimento ao público, ficando o atendimento presencial como segunda opção.

§ 2º Ficam excetuados do caput o funcionamento de lojas de venda de materiais de construção, lojas de venda de peças automotivas, lojas de venda de veículos automotores e restaurantes, com limitação ao horário das 10:00 às 16:00 horas para atendimento presencial, não se aplicando a referida limitação para retiradas no próprio estabelecimento e para entregas (delivery), devendo, do mesmo modo, observar as medidas de prevenções previstas no §1º.

§ 3º Fica vedado o consumo presencial em lojas de conveniência, a que se refere o § 1º.

§ 4º A suspensão prevista no caput não impede que o estabelecimento comercial realize entrega de produtos (delivery).

§ 5º Cabe ao setor de Vigilância Sanitária do Município a fiscalização periódica dos estabelecimentos, sobretudo quanto às medidas de prevenção dispostas no § 1º deste artigo, seguindo protocolos de saúde pública, sendo eventual infração, punível na forma da legislação.  

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,              PUBLIQUE-SE,                CUMPRA-SE.

             Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos três (03) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL