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DECRETO Nº 6.235/2020

 

 

PRORROGA OS EFEITOS E AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 6.218/2020, QUE ESTIPULA NOVOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA PREVENÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), INCLUI NOVOS CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de São José do Calçado, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 73, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município;

 

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

 

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria nº 188/ GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

 

Considerando a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

 

Considerando o Decreto nº 6.202/2020, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no território do Município de São José do Calçado e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19) e cujos efeitos foram prorrogados através do Decreto nº 6.214/2020, de 03 de abril de 2020;

 

Considerando o Decreto nº 6.218/2020, que estipula novos procedimentos a serem adotados para prevenção do novo coronavírus (COVID-19);

 

Considerando que o Município de São José do Calçado já conta com o primeiro caso testado positivo para o novo coronavírus (COVID-19);

 

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica prorrogada a suspensão, no âmbito do Município de São José do Calçado, do funcionamento de estabelecimentos comerciais, até o dia 19 de abril de 2020, na forma estabelecida no Decreto nº 6.218/2020, que estipula novos procedimentos a serem adotados para prevenção do novo coronavírus (COVID-19).

 

Art. 2º - Fica alterado o § 5º, bem como incluídos os §§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, ao art. 2º, do Decreto nº 6.218/2020, que estipula novos procedimentos a serem adotados para prevenção do novo coronavírus (COVID-19), que passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º (...)

 

§ 5º Cabe ao setor de Vigilância Sanitária do Município em atuação conjunta com a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, fazer cumprir as normas dispostas no Decreto que estipula novos procedimentos a serem adotados para prevenção do novo coronavírus (COVID-19), procedendo a fiscalização diária e “in loco” dos estabelecimentos, sobretudo quanto às medidas de prevenção dispostas no § 1º deste artigo, seguindo protocolos de saúde pública, sendo eventual infração, punível na forma da legislação.  

 

§ 6º Da fiscalização a que dispõe o § 5º, deverá ser elaborado relatório conjunto por parte do setor de Vigilância Sanitária do Município e da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, com cópia a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde, no qual deverá conter:

 

I - data da realização da fiscalização, com horário de saída e de retorno da equipe;

 

II - todas as informações e eventuais intercorrências sobre a fiscalização;

 

III - nome dos estabelecimentos submetidos a fiscalização;

 

IV - assinatura de todos os responsáveis pela fiscalização.

 

§ 7º Anexo ao relatório de fiscalização, deverá conter comprovante de fiscalização “in loco”, com indicação do nome do estabelecimento fiscalizado, data da fiscalização, horário de início e de término da fiscalização no estabelecimento, eventuais observações e assinatura do responsável pelo estabelecimento, admitindo-se, na sua ausência, a assinatura do funcionário que estiver presente no ato.

 

§ 8º Fica indicada a sede da Secretaria Municipal de Saúde como sendo local de saída e de chegada da equipe que proceder a fiscalização, devendo ser elaborado Boletim de Fiscalização Diária (BFD) a ser atestado por servidor da Secretaria ou outro que vier a ser designado tanto no ato de saída da equipe de fiscalização quanto no ato de retorno.

 

§ 9º Uma vez constatado eventual descumprimento das normas dispostas no Decreto nº 6.218/2020 por parte dos estabelecimentos, da constatação deverá ser procedida a imediata Notificação, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde com indicação da medida cabível que será tomada.

 

§ 10 A Procuradoria Geral do Município, a qualquer tempo, e em sendo necessário, poderá convocar o setor de Vigilância Sanitária do Município e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil a fim de prestarem informações e apresentarem documentos comprobatórios a respeito da fiscalização conjunta a ser diariamente realizada.

 

§ 11 Deverá o setor de Vigilância Sanitária do Município bem como a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil cumprir fielmente com o dever de fiscalização, sob pena de serem apuradas faltas funcionais com a verificação de adoção de medidas administrativas, cíveis e penais cabíveis, com destaque para o cometimento do crime de prevaricação disposto no art. 319, do Código Penal, e daqueles enquadráveis na Lei Federal nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), de modo específico em seu art. 11, II  (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício) com apenamento no art. 12, III (na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos).

 

§ 12 O procedimento de fiscalização ora implementado poderá ser modificado a qualquer tempo, mas sempre levando em consideração o nível de evolução do coronavírus.    

 

Art. 3º - Ficam inalteradas as demais disposições do Decreto nº. 6.218/2020.

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE,              PUBLIQUE-SE,                CUMPRA-SE.

 

 

             Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos treze (13) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte (2020).

 

 

 

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL     

 

 

 

 

 

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