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DECRETO Nº 6.271/2020

 

 

PRORROGA OS EFEITOS E AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 6.202/2020, QUE DECLARA O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO E ESTABELECE                                      MEDIDAS           SANITÁRIAS          E ADMINISTRATIVAS PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E CONTENÇÃO DE RISCOS, DANOS E AGRAVOS DECORRENTES DO SURTO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES EFETIVADAS PELO DECRETO Nº 6.214/2020, DE 03 DE ABRIL DE 2020 E PELO 0 DECRETO Nº 6.243/2020, DE 22 DE ABRIL DE 2020, 6.261/2020 DE 06 DE MAIO DE 2020, 6.262/2020 DE 07 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de São José do Calçado, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 73, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município;

 

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

Considerando que a Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19) se intensifica no Estado do Espírito Santo, que reconhece haver a transmissão comunitária, demandando uma maior atenção dos Poderes Públicos;

Considerando que o Município de São José do Calçado já conta com casos confirmados para o novo coronavírus (COVID-19) e com caracterização, também, da existência de transmissão comunitária em seu território;

 

DECRETA:


 

Art. 1º - Fica prorrogado, a partir de 31 de maio de 2020, pelo período de 15 (quinze) dias, os efeitos e as disposições do Decreto 6.202/2020, que declara o estado de emergência em saúde pública no território do Município de São José do Calçado e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19), com as respectivas alterações posteriores efetivadas pelo Decreto 6.214/2020, de 03 de abril de 2020, Decreto nº 6.243/2020 de 22 de abril de 2020, Decreto nº 6.261/2020 de 06 de maio de 2020 e pelo Decreto nº 6.262/2020 de 07 de maio de 2020.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE,             PUBLIQUE-SE,                CUMPRA-SE.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito (28) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte (2020).

 

 

 

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL

 

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