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DECRETO Nº 6.341/2020
 
 ESTIPULA NOVOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA PREVENÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO, CONSIDERANDO SEU ENQUADRAMENTO NO NÍVEL DE RISCO BAIXO DE DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS PELO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 167-R, DE 22 DE AGOSTO DE 2020, DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
O Prefeito Municipal de São José do Calçado, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 73, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município;
 
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;
 
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria nº 188/ GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
 
Considerando a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);
 
Considerando o Decreto nº 6.202/2020, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no território do Município de São José do Calçado e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;
 
Considerando o Decreto nº 6.203/2020, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre medidas e ações necessárias ao evitamento de contágio e proliferação do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
 Considerando a edição por parte do Governo do Estado do Espírito Santo do Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, que institui o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19);
 
Considerando que o anexo único da Portaria nº 167-R, de 22 de agosto de 2020, da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, que estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 093-R, de 23 de maio de 2020, enquadra o Município de São José do Calçado no NÍVEL DE RISCO BAIXO de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19);
 
Considerando que a Portaria nº 100-R, de 30 de maio de 2020, da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), nos termos Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, estabelece critérios a serem implementados no Município enquadrado no nível de risco baixo;
 
Considerando que o Município de São José do Calçado, no que diz respeito às medidas de  enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), segue o alinhamento do Governo do Estado do Espírito Santo;
 
Considerando que o órgão do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Promotoria de Justiça de São José do Calçado, expediu a Notificação Recomendatória nº 014/2020 (Ref. Gampes no 2020.0010.6492-05 - Procedimento Administrativo-Portaria 14/2020) recomendando à Prefeitura de São José do Calçado, por meio do Excelentíssimo Prefeito Municipal e seus Secretários Municipais, quanto ao fiel cumprimento das normas estaduais em vigor para o enfrentamento da COVID-19 objetivando evitar uma sobrecarga (colapso) no sistema estadual de saúde do Sul do Estado do Espírito Santo;
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Ficam definidos novos procedimentos a serem adotados para prevenção do novo coronavírus (COVID-19) no Município de São José do Calçado, tendo em vista o seu enquadramento no nível de risco baixo de disseminação do vírus conforme anexo único da Portaria nº 167-R, de 22 de agosto de 2020, da Secretaria de Estado da Saúde - SESA.
 Art. 2º - Fica mantido o funcionamento do Sistema de Comando de Operações, no âmbito de sua  Defesa Civil, bem como o Centro de Operações Especiais em Saúde - COES-COVID19, no âmbito de sua Secretaria de Saúde, para organizar a execução das ações sob sua responsabilidade, condicionada, pois, a edição de Portaria específica que disciplinará a organização e o funcionamento dos Centros de Operações Especiais em Saúde – COES-COVID19, que deverão ser instalados em nível municipal, na forma do art. 4º, “caput” e seu parágrafo único, da Portaria nº 100-R, de 30 de maio de 2020, da Secretaria de Estado da Saúde – SESA.
 
 
CAPÍTULO I
RESPONSABILIDADES E DEVERES DOS CIDADÃOS, COMUNIDADES, FAMÍLIAS, EMPRESÁRIOS E PESSOAS JURÍDICAS
 
 

I  - dos cidadãos:
 
a)   ampliar a prática do autocuidado por meio da higiene intensa e frequente das mãos;
b)   higienizar embalagens, preferir alimentos cozidos ou bem lavados, especialmente quando consumidos em natura;
c)   limpar todos os objetos que sejam manuseados, notadamente quando estiver fora de casa;
d)   evitar o contato físico direto com outras pessoas, o compartilhamento de talheres e objetos pessoais;
e)    diante de qualquer sintoma gripal, procurar imediatamente serviço de saúde, realizando isolamento social estrito por 14 (quatorze) dias caso seja diagnosticada síndrome gripal ou tenha confirmação diagnóstica de COVID-19;
f)   usar máscara, se for necessário sair de casa; e
g)    manter o distanciamento social de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) em filas ou qualquer outro ambiente, onde seja possível este distanciamento.
 
II   - das comunidades e famílias:
 
a)   reduzir ao máximo os encontros que levem a aglutinação de pessoas ou gerem a maior proximidade entre elas em ambientes abertos ou fechados;
b)  aumentar o período de permanência em casa; e
c)   proporcionar condições solidárias para que as pessoas idosas ou dos grupos de riscos desloquem-se o mínimo possível fora de suas casas.
 
III  - dos empresários e pessoas jurídicas de direito privado:
 
a)   ofertar aos trabalhadores condições de prevenção do risco de contágio, por meio de equipamentos de proteção individual, especialmente quando envolver atendimento ao público;
b)  organizar condições para ampliar a jornada de trabalho a distância;
c)   definir novos horários de trabalho ou diferentes turnos para reduzir a presença dentro dos ambientes da empresa e o congestionamento no transporte público;
d)  proporcionar o imediato afastamento dos trabalhadores que apresentarem sintomas gripais, reduzindo o risco de contágio dos demais;
e)   ampliar significativamente as rotinas de limpeza e higienização das instalações das empresas; e
f)  observar as restrições temporárias específicas estabelecidas pelas autoridades sanitárias.
 
§ 1º Os cidadãos diagnosticados com síndrome gripal ou COVID19, nos termos da parte final da alínea “e” do inciso I deste artigo, deverão seguir as seguintes medidas:
 
I - permanência em quarto individual, inclusive nos momentos de refeição, higiene pessoal e descanso; II - uso de máscara, quando for necessário sair do quarto;
III - saída do domicílio somente deve ocorrer para fins de reavaliação médica; IV- vedação ao recebimento de visitas por 14 (quatorze) dias;
V  - vedação do compartilhamento de objetos de uso comum como pratos e talheres; e
VI    - limpeza e desinfecção das superfícies frequentemente tocadas, como mesas de cabeceira, cama e outros móveis do quarto do paciente diariamente com desinfetante doméstico comum.
 
§ 2º As medidas de isolamento individual previstas no § 1º deverão ser estendidas aos demais familiares caso não seja possível aplicar estas medidas apenas ao caso com diagnóstico de síndrome gripal ou COVID-19.
 
 
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS A SEREM ADOTADAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO
 
 
Art. 4º - Os estabelecimentos comerciais e de serviços em todo território municipal deverão reforçar as boas práticas e os procedimentos de higienização, bem como garantir as condutas adequadas de higiene pessoal e o controle de saúde dos colaboradores, e estabelecer medidas de atendimento seguro ao cliente, a fim de minimizar o risco de transmissão do novo coronavírus (COVID-19).
 
Art. 5º - São procedimentos preventivos à disseminação do novo coronavírus (COVID-19), nos termos deste Capítulo, que devem ser adotados:
 
I  - orientar os colaboradores quanto às práticas de higiene pessoal dentro e fora do ambiente de trabalho, destinadas a evitar o contágio e transmissão da doença, tais como:
 
a)     lavar as mãos frequentemente por 40 (quarenta) a 60 (sessenta) segundos com água e sabão, principalmente entre os atendimentos, após qualquer interrupção do serviço, antes de manipular alimentos, nas trocas de atividades, após tocar objetos sujos/contaminados, objetos pessoais e partes do corpo, após manusear resíduos, após uso de sanitários, após se alimentar, etc;
b)   utilizar antisséptico à base de álcool 70% (setenta por cento) para higienização das mãos quando não houver água e sabão;
c)     cobrir a boca ou o nariz com a parte interna do braço ao tossir ou espirrar ou utilizar lenços descartáveis, que devem ser imediatamente descartados e as mãos higienizadas;
d)   evitar o toque de olhos, nariz e boca;
e)   não compartilhar objetos de uso pessoal;
f)   evitar contato próximo com pessoas que apresentem sintomas de gripes ou resfriados;
g)     alertar o empregador caso apresente sintomas de gripes e resfriados e adotar o Protocolo de Isolamento Domiciliar da SESA por 14 (quatorze) dias;
h)   evitar o cumprimento de pessoas por meio de contato físico;
i)     evitar aglomeração de pessoas e manter distanciamento entre os manipuladores, a depender das condições físicas da unidade; e
j)   determinar o uso de máscaras durante todo o horário de trabalho.
 
II   - disponibilizar permanentemente lavatório com água potável corrente, sabonete líquido ou produto antisséptico, toalhas de papel e lixeira para descarte, destinados à higienização das mãos de colaboradores e clientes;
 
III     - disponibilizar dispensers com álcool gel 70% (setenta por cento) em pontos estratégicos, destinados à higienização das mãos de colaboradores e clientes;
 
IV     - evitar o compartilhamento de objetos entre funcionários, como calculadoras, computadores, bancadas, canetas, blocos de anotação, entre outros;
 
V    - afixar cartazes de orientação aos clientes sobre as medidas que devem ser adotadas durante as compras e serviços, para evitar a disseminação do vírus;
 
VI   - limitar a entrada de clientes no estabelecimento, para que não haja aglomerações e para que seja possível manter a distância mínima de segurança de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre pessoas nas filas dos caixas e corredores;
 
VII   - adotar medidas para que seja possível manter o distanciamento mínimo de segurança de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre os colaboradores;
 
VIII   - utilizar faixas ou marcações para limitar a distância mínima entre o cliente e o colaborador, em casos onde a verbalização (conversa) é essencial (setor de açougue, frios e fatiados, caixas e outros);
 
IX    - sempre que possível, disponibilizar o sistema de venda on-line e/ou a entrega domiciliar de compras;
 
X   - manter o estabelecimento arejado e ventilado;
 
XI   - executar a desinfecção, várias vezes ao dia, com hipoclorito de sódio 1,0% (um por cento) a 2,5% (dois e meio por cento) ou álcool 70% (setenta por cento) em superfícies e objetos como carrinhos e cestas de compras, balcões, bancadas, balanças, maçanetas, corrimãos, interruptores, máquinas de cartão, entre outros itens tocados com frequência;
 
XII  - executar a higienização várias vezes ao dia, das instalações, móveis, maquinários e equipamentos de todo o estabelecimento;
 
XIII     - utilizar saneantes fabricados por estabelecimentos regularizados junto ao órgão fiscalizador competente, obedecendo todas as instruções corretas de diluição e uso;
 
XIV  - não usar panos reutilizáveis para higienização das superfícies, bancadas e outros objetos;
 
XV   - afastar funcionários com sintomas de síndrome gripal (tosse, coriza, febre, falta de ar) e orientá-los a permanecer em isolamento domiciliar por 14 (quatorze) dias, além de procurar atendimento médico, conforme as orientações do Ministério da Saúde;
 
XVI    - remanejar gestantes, lactantes, idosos e portadores de doenças crônicas para funções em que tenham menor contato com outros funcionários e clientes;
XVII    - as frutas e verduras fracionadas (picadas, cortadas ao meio) só poderão ser comercializadas na existência de local adequado e adoção de boas práticas de manipulação;
 
XVIII  - não oferecer e/ou disponibilizar produtos e alimentos para degustação;
 
XIX    - não se recomenda o uso de luvas para atendimento ao público, deve-se realizar a higienização frequente das mãos com água e sabonete líquido ou álcool a 70% (setenta por cento);
 
XX   - organizar os horários de alimentação, onde houver, para evitar aglomeração;
 
XXI   - acompanhar e seguir as determinações dos decretos e portarias estaduais e municipais para cada segmento;
 
XXII   - em situações de entrega, minimizar o contato com o morador, a fim de proteger ambos, além de disponibilizar nos veículos álcool gel ou água e sabão para higienização das mãos antes e após a realização da entrega;
 
XXIII     - para os locais onde estiver permitido o funcionamento na modalidade de autosserviço e consumação no local, devem ser tomadas medidas de segurança, tais como:
 
a)   trocar com frequência os talheres utilizados para servir;
b)   disponibilizar álcool 70% (setenta por cento) nas proximidades do balcão de exposição;
c)   providenciar barreiras de proteção dos alimentos no balcão, que previnam a contaminação do mesmo em decorrência da proximidade ou da ação do consumidor e de outras fontes;
d)   retirar das mesas objetos que possam ser veículo de contaminação, como jogos americanos, toalhas de mesa, enfeites, displays;
e)   aumentar a distância entre mesas e cadeiras a serem ocupadas, permitindo o afastamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre as mesas;
f)    intensificar a rotina diária de limpeza e desinfecção de cadeiras, mesas, balcão de exposição, áreas de circulação, etc.; e
 
XXIV     - os serviços que exigem proximidade com o cliente devem ser evitados e só executados juntamente com medidas específicas para minimizar o risco de transmissão do novo coronavírus (COVID-19).
 
Art. 6º - Ficam, desde já, encampadas no território do Município de São José do Calçado outras medidas complementares a serem editadas pela SESA de acordo com os riscos específicos de cada ramo de atividade.
 
 
CAPÍTULO III
ORIENTAÇÕES A SEREM ADOTADAS POR ACADEMIAS DE ESPORTE
 
 
Art. 7º - O funcionamento de academias de esporte de todas as modalidades no território municipal, orientar-se-á pelo estabelecido neste Capítulo, observando as boas práticas e os procedimentos de
 
higienização, bem como garantir as condutas adequadas de higiene pessoal e o controle de saúde dos colaboradores e clientes, a fim de minimizar o risco de transmissão do novo coronavírus (COVID-19).
 § 1º Fica vedada, em qualquer tipo de academia, a prática de esportes de contato e/ou esportes que obrigatoriamente demandem compartilhamento de materiais ou equipamentos, tais como lutas, vôlei, basquete e futebol.
 
§ 2º Para as academias de lutas e esportes coletivos, que estão abrangidas pela regra do § 1º, será possibilitado o funcionamento para a realização de atividades sem contato físico e compartilhamento de equipamentos, nos termos do art. 3º.
 
§ 3º Considera-se:
 
I   - atividades aeróbicas: as práticas de esteira, bicicleta, simuladores de escada, dança, crossfit, natação, hidroginástica e similares; e
 
II   - atividades não aeróbicas: as práticas de musculação, pilates, funcional, alongamento, ioga e similares.
 
Art. 8º - O funcionamento deverá ser realizado exclusivamente com atendimento em horários agendados, garantindo o controle do número máximo de frequentadores concomitantes, seguindo os parâmetros estabelecidos para cada modalidade específica.
 
§ 1º Tendo em vista o Município estar classificado como nível de risco baixo, ficam adotadas as seguintes medidas para realização de atividades:
 
I   - atividades aeróbicas: 1 (um) aparelho/usuário a cada 12m² (doze metros quadrados) de área de salão, garantindo espaçamento mínimo de 4m (quatro metros) entre os aparelhos/usuários;
 
II    - atividades não aeróbicas com aparelhos fixos: 1 (um) aparelho/usuário a cada 10m² (dez metros quadrados) de área de salão, garantindo espaçamento mínimo de 3m (três metros) entre aparelhos/usuários; e
III   - atividades não aeróbicas em aulas coletivas: 1 (uma) pessoa a cada 8m² (oito metros quadrados) de área de salão, incluso o professor, garantindo espaçamento mínimo de 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) entre as pessoas.
 
§ 2º Os parâmetros aqui estabelecidos aplicam-se igualmente às atividades realizadas em áreas abertas.
 
§ 3º Para atender a proporção por metro quadrado e o distanciamento entre aparelhos, o estabelecimento poderá isolar a utilização de parte dos equipamentos disponíveis.
 § 4º No caso de existência de aparelhos conjugados em configuração de ilha, deverá ser considerado cada ilha como um único aparelho, com o atendimento da regra de utilização de 1 (uma) pessoa/vez respeitando o distanciamento mínimo estabelecido em relação aos demais aparelhos/usuários.
 
§ 5º Deverá ser afixado, em cada ambiente e estabelecimento, em local de destaque, cartaz informativo do número máximo de usuários concomitantes, conforme parâmetros estabelecidos neste Decreto.
 
§ 6º Não será permitido o atendimento de pessoas que se enquadrem nos parâmetros de Grupo de Risco estabelecidos pelo Boletim Epidemiológico Especial 7 – COE Coronavirus do Ministério da Saúde, exceto atendimento domiciliar por profissional autônomo.
 
§ 7º Não será permitido atendimento de pessoas com sintomas de síndromes gripais ou que tiveram contato com pacientes suspeitos ou confirmados com COVID -19.
 
§ 8º Deve ser estabelecido um intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos entre o início e o término de cada agendamento de atendimento para evitar concentração de fluxos de entrada e saída no estabelecimento.
 
§ 9º Deve ser restringida a permanência do usuário no estabelecimento fora do horário específico agendado para o atendimento.
 
§ 10 Fica vedada a permanência de acompanhantes no interior do estabelecimento durante o horário de atendimento.
 
§ 11 Fica vedado o funcionamento de espaços kids.
 
§ 12 Fica vedado o comércio de quaisquer produtos nas academias de esporte.
 
§ 13 O agendamento para atendimento deverá ser precedido de manifestação de aceite pelo usuário das regras de funcionamento.
 
Art. 9º - São procedimentos obrigatórios preventivos à disseminação do COVID-19 a serem adotados para o funcionamento das academias de esporte:
 
I  - a serem adotados pelos estabelecimentos e profissionais:
 
a)   retirada de tapetes e utilização, se possível, de pano embebido em solução de hipoclorito de sódio ou substancia alternativa no acesso ao estabelecimento para redução da contaminação de área de piso;
b)
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